O que fazer ao receber uma notificação ambiental

Primeiro, entender o que chegou

• Notificação: pede documentos, esclarecimentos ou providências dentro de um prazo.
• Auto de infração: registra uma infração e aplica penalidade, como multa, com direito a defesa.
• Termo de embargo ou interdição: paralisa a atividade ou a obra na área indicada.

O próprio documento traz o enquadramento, o prazo e a forma de responder. Leia com atenção, anote as datas e guarde o comprovante de recebimento.

Os primeiros passos

1. 01

   Não ignore e não descumpra o embargo

   Continuar a atividade embargada agrava o problema.

2. 02

   Reúna a documentação

   Licenças, autorizações, CAR, projetos, fotos e imagens de satélite da área e o histórico de comunicação com o órgão.

3. 03

   Separe o que é técnico e o que é jurídico

   A defesa administrativa e a discussão da multa cabem a advogado. A parte técnica (laudo, diagnóstico, licenciamento, plano de recuperação) é onde a consultoria entra.

4. 04

   Responda dentro do prazo

   Se faltar tempo, procure orientação logo, pois o prazo corre desde o recebimento.

5. 05

   Corrija a causa

   Regularizar a licença, apresentar plano de adequação ou recuperar a área costuma pesar na decisão e evita nova autuação.

Como a consultoria ajuda

• Diagnóstico de conformidade: o que está regular e o que não está.
• Licenciamento corretivo ou regularização da atividade.
• Elaboração de PRAD e planos de adequação para atender ao órgão.
• Organização das condicionantes e dos relatórios para evitar novas notificações.

Advertência, multa e embargo: o que cada um significa

As sanções administrativas por infração ambiental estão reguladas pelo Decreto 6.514/2008 e podem vir combinadas em um mesmo auto de infração:

• Advertência: aviso formal, geralmente para infrações leves.
• Multa simples: valor calculado conforme a gravidade e a infração, com possibilidade de desconto por correção do problema, nos casos previstos.
• Embargo: suspensão da obra ou da atividade na área indicada. Continuar trabalhando em área embargada agrava a situação.
• Apreensão e destruição de produtos, instrumentos ou equipamentos ligados à infração.
• Suspensão parcial ou total das atividades.

Prazos e defesa

Todo auto de infração e toda notificação trazem prazos para cumprimento de exigências ou apresentação de defesa. O prazo conta a partir do recebimento e costuma ser curto, por isso o primeiro passo é ler o documento com atenção, anotar a data de ciência e juntar tudo o que se relaciona com o caso: licenças, laudos, fotos, relatórios, comprovantes.

A defesa em si é um ato jurídico e deve ser feita por advogado. A parte técnica, que sustenta os argumentos, é feita pela consultoria: laudos de caracterização, delimitação da área afetada, plano de recuperação, cumprimento de condicionantes.

O que a equipe técnica entrega

• Diagnóstico da situação: o que de fato aconteceu, onde e em que extensão.
• Laudos e mapas com a área, a vegetação, os cursos d'água e a eventual sobreposição com APP ou Reserva Legal.
• Plano de recuperação de área degradada (PRAD), quando houver dano a recuperar.
• Pedido de regularização, como licença corretiva ou autorização, quando a atividade pode continuar.
• Acompanhamento das exigências e organização dos documentos para o advogado.

Como evitar uma nova autuação

• Manter uma planilha de licenças e condicionantes, com datas de vencimento e responsável.
• Fazer auditoria periódica de conformidade, antes que o órgão o faça.
• Guardar relatórios, comprovantes e registros em local de fácil acesso.
• Comunicar o órgão antes de ampliar ou alterar a atividade.
• Treinar a equipe de campo e de operação sobre o que é permitido e o que não é.

Base legal e referências

• Decreto 6.514/2008
• Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais)

Conteúdo informativo, atualizado em 8 de outubro de 2026. As regras variam por estado, município e atividade, e podem mudar. Confirme sempre a norma vigente e as exigências do órgão do seu caso.

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